| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
57/2018 |
| Data:
25/09/2018 |
Ementa:
AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE OBRAS E SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE GARANTIA PARA A REFERIDA PARCERIA E A INCLUSÃO DA CONCESSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM (PPA). |
| Indexação:
§1º CONSIDERAM-SE SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS AQUELES QUE SERVEM DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM, SEM SE LIMITAR: I - MANUTENÇÃO E GESTÃO PREDIAL; II - ZELADORIA; III - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA; IV - LIMPEZA E GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS; V - FORNECIMENTO E GESTÃO DE MATERIAIS E INSUMOS BÁSICOS. §3° CONSIDERAM-SE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES-FIM DE EDUCAÇÃO E ENSINO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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| Matéria Anexada:
PLE 24/2018 -
Data Anexação: 25/09/2018 |
Texto Integral: 
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