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PROPOSIÇÃO 45/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 45/2024
Data: 30/04/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DOS TEMPEROS UTILIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS ALIMENTÍCIOS PARA CONSUMIDORES ALÉRGICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, INCLUINDO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CAFETERIAS E SIMILARES, DEVEM FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE OS TEMPEROS UTILIZADOS EM SEUS PRATOS. ART. 2º OS RESTAURANTES DEVEM LISTAR OS TEMPEROS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE CADA PRATO NO CARDÁPIO OU EM UM DOCUMENTO SEPARADO, QUE DEVE ESTAR DISPONÍVEL PARA CONSULTA DOS CLIENTES.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
Matéria Anexada: PLL 123/2023 - Data Anexação: 30/04/2024
Texto Integral: