Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO |
Número:
55/2024 |
Data:
30/04/2024 |
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação:
PARCELA DENOMINADA; RECEBIDO ANUALMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; DECRETO N.º 8.474; LEI FEDERAL N.º 12.994; LEI FEDERAL N.º 11.350; PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA. |
Autor:
GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA
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Texto Integral:
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