| Tipo:
PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Número:
110/2019 |
| Data:
19/12/2019 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VANTAGEM NOMINAL IDENTIFI CADA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO, PROFI SSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR I, II E III (MÉDICO),
MÉDICO CLÍNICO GERAL, MÉDICO ESPECIALISTA E MÉDICO DA FAMÍLIA, PERTENCENTES AO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE. |
| Indexação:
ART. 1º FICA CRIADA A VANTAGEM NOMINAL IDENTIFICADA – VNI, DE NATUREZA PERMANENTE, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO, PROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR I, II E III (MÉDICO), MÉDICO CLÍNICO GERAL, MÉDICO ESPECIALISTA E MÉDICO DA FAMÍLIA, PERTENCENTES AO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE. ART. 2º A VANTAGEM NOMINAL IDENTIFICADA – VNI, SERÁ COMPOSTA PELA INCORPORAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DO ADICIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DEVIDO AOS SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI COMPLEMENTAR. PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA VNI, MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
|
|
|
| Matéria Anexada:
PLCE 25/2019 -
Data Anexação: 19/12/2019 |
Texto Integral: 
|
