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PROPOSIÇÃO 30/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 30/2024
Data: 02/04/2024
Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação: APARTIR DE 1° DE MAIO DE 2024; ANUAL 4,62% (QUATRO INTEIROS E SESSENTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO); RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS; CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; DETENTORES DE ESTABILIDADE FINANCEIRA; CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTÁVEL; INATIVOS E PENSIONISTAS, CONTRATADOS; EMPREGADOS PÚBLICOS; PREFEITO; VICE-PREFEITO; SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; TITULARES DE CARGOS DE NÍVEL ESPECIAL OU EQUIVALENTES.
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 5/2024 - Data Anexação: 02/04/2024
Texto Integral: