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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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VETO PARCIAL 13/2024

Identificação Básica

Tipo: VP - VETO PARCIAL	Número: 13/2024
Data: 27/03/2024
Ementa: ESTABELECE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO MEIOS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Observação: PL N.º 221/2022 DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexada: PROP 13/2024 - Data Anexação: 27/03/2024
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 13	Ano: 2024
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 27/02/2024

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 30/04/2024 Autor: VEREADORES
	Nome: REQUERIMENTO VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 23/04/2024 Autor: VEREADOR GIL DINIZ - TETECO Ementa: ESTABELECE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO MEIOS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
	Nome: REQUERIMENTO VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 16/04/2024 Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU Ementa: ESTABELECE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO MEIOS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
	Nome: VETO PARCIAL - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/04/2024 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: ESTABELECE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO MEIOS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.

Tramitação

Data: 30/04/2024
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Veto parcial regeitado
Última Ação: VETO PARCIAL REJEITADO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 26/04/2024
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: VETO PARCIAL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 23/04/2024
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Matéria em vista
Última Ação: VETO PARCIAL, RECEBEU REQUERIMNETO DE VISTA APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 19/04/2024
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: VETO PARCIAL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 16/04/2024
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Matéria em vista
Última Ação: VETO PARCIAL, RECEBEU REQUERIMENTO DE VISTA APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 12/04/2024
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: VETO PARCIAL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 02/04/2024
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: VETO PARCIAL a PROP. DE LEI N.º 013/2024, ENCAMINHADO PROCURADORIA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 02/04/2024
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: VETO PARCIAL a PROP. DE LEI N.º 013/2024, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA.