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VETO PARCIAL 13/2024

Identificação Básica

Tipo: VP - VETO PARCIAL	Número: 13/2024
Data: 27/03/2024
Ementa: ESTABELECE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO MEIOS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Observação: PL N.º 221/2022 DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexada: PROP 13/2024 - Data Anexação: 27/03/2024
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 30/04/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: REQUERIMENTO VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 23/04/2024   Autor: VEREADOR GIL DINIZ - TETECO   Ementa: ESTABELECE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO MEIOS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
	Nome: REQUERIMENTO VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 16/04/2024   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: ESTABELECE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO MEIOS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
	Nome: VETO PARCIAL - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/04/2024   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ESTABELECE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO MEIOS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.