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PROPOSIÇÃO 32/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 32/2024
Data: 02/04/2024
Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.214, DE 10 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIAR-ALIMENTAÇÃO.
Indexação: ART. 2º (...) § 1º O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). (...); § 3º (...);I - PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$333,34 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS); E, II – PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS, CUMPRIDA EM REGIME DE PLANTÕES, O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 1/2024 - Data Anexação: 02/04/2024
Texto Integral: