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PROPOSIÇÃO 29/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 29/2024
Data: 02/04/2024
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 235, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIA E ORGANIZA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À LOTAÇÃO E À FIXAÇÃO.
Indexação: (...) 19. E.M. PREFEITO SEBASTIÃO CAMARGOS; 20. E.M. JOSÉ SILVINO DINIZ; PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIDORES LOTADOS EM OUTRAS UNIDADES ESCOLARES QUE VENHAM A SER CRIADAS EM NOVA CONTAGEM TAMBÉM FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CAPUT.” (NR)
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 4/2024 - Data Anexação: 02/04/2024
Texto Integral: