| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
21/2024 |
| Data:
19/03/2024 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA OU APOLOGIA À PEDOFILIA. |
| Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, EM CARÁTER PERMANENTE, A CAMPANHA DE COMBATE À PEDOFILIA OU APOLOGIA À PEDOFILIA, NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES NO ÂMBITO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA DE COMBATE À PEDOFILIA OU APOLOGIA À PEDOFILIA NO TRANSPORTE ESCOLAR VISA À CONSCIENTIZAÇÃO, TANTO DOS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NESSE TIPO DE TRANSPORTE, QUANTO DA SOCIEDADE EM GERAL. ART. 2º O MATERIAL GRÁFICO UTILIZADO NA PARTE EXTERNA E INTERNA DOS VEÍCULOS NÃO PODERÁ COMPROMETER A SEGURANÇA DO TRÂNSITO, DEVENDO-SE RESPEITAR O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS LEIS RELACIONADAS AO TEMA.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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| Matéria Anexada:
PLL 170/2022 -
Data Anexação: 19/03/2024 |
Texto Integral: 
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