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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 36/2024

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 36/2024
Data: 26/03/2024
Ementa: RESERVAR 50% DOS ASSENTOS A MULHERES EM TODOS OS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE ATENDEM O MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG.
Indexação: ÔNIBUS COLETIVOS; TRENS METROPOLITANOS; VEÍCULOS LEVES SOB TRILHOS - VLTS.
Autor: JOSE ANTONIO PROCOPIO DE ALMEIDA
Texto Integral:

Documentos Acessórios

Nome: PL N.º 036.2024 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 21/03/2024   Autor: VEREADOR ZÉ ANTÔNIO DO HOSPITAL SANTA HELENA   Ementa: RESERVAR 50% DOS ASSENTOS A MULHERES EM TODOS OS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE ATENDEM O MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 26/03/2024 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 26/03/2024 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.