Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 106/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 106/2019
Data: 17/12/2019
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA.
Indexação: ART. 1º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

Matéria Anexada: PLE 26/2019 - Data Anexação: 17/12/2019
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 26	Ano: 2019
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 07/10/2019

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