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PROPOSIÇÃO 19/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 19/2024
Data: 19/03/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM - PARC, BEM COMO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, A LEI COMPLEMENTAR N.º 257, DE 11 DE JULHO DE 2018 E A LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. A PARC INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, COMO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO, COM AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E AUTO-ORGANIZACIONAL, DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexadora: VP 19/2024 - Data Anexação: 16/04/2024
Matéria Anexada: PLCE 16/2023 - Data Anexação: 20/03/2024
Texto Integral: