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PROPOSIÇÃO 16/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 16/2024
Data: 12/03/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÕ TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AS MEDIDAS CONTIDAS NESTE ARTIGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVICON, ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ART. 2º FICAM SUJEITAS ÀS NORMAS DESTA LEI: I – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; II – CORRESPONDENTES BANCÁRIOS; III – SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; IV – OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 3º SERÃO BENEFICIÁRIOS DESTA LEI, DESDE QUE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM: I – IDOSOS; II – APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RGPS E DO RPPS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Matéria Anexada: PLL 164/2022 - Data Anexação: 19/03/2024
Texto Integral: