Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 15/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 15/2024
Data: 12/03/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Indexação: ART. 1º TERÃO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER ÓRGÃO OU INSTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA. § 1° (...) ART. 2° (...) PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, SERÁ SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.

Matéria Anexada: PLL 108/2022 - Data Anexação: 19/03/2024
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 108	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 17/05/2022

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