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PROPOSIÇÃO 33/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 33/2019
Data: 25/06/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DO MUNICÍPIO.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA TEM CARÁTER VOLUNTÁRIO, É ATIVIDADE ESPONTÂNEA, NÃO REMUNERADA, PRESTADA POR PESSOA FÍSICA, MAIOR E CAPAZ, NÃO GERANDO VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, NEM OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.
Observação: SUBST. AO PL N.º 032/2018 DE AUTORIA: VEREADOR PASTOR ITAMAR E COAUTORIA VEREADOR ALEX CHIODI.
Matéria Anexada: SUPLL 32/2018 - Data Anexação: 25/06/2019
Texto Integral: