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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 32/2024

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 32/2024
Data: 12/03/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE DÁ LICENÇA MENSTRUAL REMUNERADA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: TRABALHADORAS; EFEITOS FÍSICOS; EMOCIONAIS DO CICLO MESTRUAL; REMUNERAÇÃO; TRABALHO FORMAL; INFORMAL, EMPREGADAS DOMÉSTICAS; AUTÔNOMAS; TRABALHADORAS POR CONTA PRÓPRIA; MUDANÇAS HORMONAIS; MESTRUAÇÃO.
Autor: SILVIA DA CRUZ MESSIAS
Texto Integral:

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 12/03/2024 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 12/03/2024 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.