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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO 43/2023

Identificação Básica
Tipo: PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO Número: 43/2023
Data: 28/03/2023
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGUALARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Indexação: OBJETIVO; FOMENTAR A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB); IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL; MEDIDAS JURÍDICAS; URBANÍSTICAS; AMBIENTAIS; SOCIAIS; INCORPORAÇÃO; NÚCLEOS URBANOS.
Autor: ALEXSANDER CHIODI MAIA
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Apelido: ALEX CHIODI
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO Número: 43 Ano: 2023
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 28/03/2023
Documentos Acessórios
  Nome: INCLUSÃO EM PAUTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 09/04/2024
  Autor: VEREADOR ALEX CHIODI
  Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGUALARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
  Nome: PLC N.º 043.2023 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2024
  Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
  Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGUALARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Tramitação    Acompanhar matéria  Ícone do RSS
Data: 09/04/2024
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: Plenário
Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: LC, RECEBEU REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM PAUTA APRESENADO, LIDO E ADMITIDO NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.
Data: 13/03/2024
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
Data: 28/03/2023
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
Data: 28/03/2023
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PLC, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.


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Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
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