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PROPOSIÇÃO 13/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 13/2024
Data: 27/02/2024
Ementa: ESTABELECE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Indexação: ART. 2° NO CASO DE PAGAMENTO POR MEIO DE PIX, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPONIBILIZAR AO CONTRIBUINTE O QR CODE, LINK ESPECÍFICOA OU CHAVE ALEATÓRIA ESPECÍFICA PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
Matéria Anexada: PLL 221/2022 - Data Anexação: 05/03/2024
Texto Integral: