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PROPOSIÇÃO 13/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 13/2024
Data: 27/02/2024
Ementa: ESTABELECE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Indexação: ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE DIREITO DO CONTRIBUINTE TER ACESSO TODOS OS MEIOS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO FERRAMENTA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO PIX TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS CONTRIBUIÇÕES COM MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ART. 2º NO CASO DE PAGAMENTO POR MEIO DE PIX, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPONIBILIZAR AO CONTRIBUINTE QR CODE, LINK ESPECÍFICO OU CHAVE ALEATÓRIA ESPECÍFICA PARA IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
Matéria Anexadora: VP 13/2024 - Data Anexação: 27/03/2024
Matéria Anexada: PLL 221/2022 - Data Anexação: 05/03/2024
Texto Integral: