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PROPOSIÇÃO 12/2024

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 12/2024
Data: 27/02/2024
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ANIMAIS DE PRAÇA.
Indexação: ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO, O PROGRAMA ANIMAIS DE PRAÇA, QUE, POR MEIO DE UM CONJUNTO DE INTERVENÇÕES, VIABILIZARÁ O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE MANEIRA HIGIÊNICA, SUSTENTÁVEL, COM FOMENTAÇÃO DE PRÁTICAS DE BOA CONVIVÊNCIA E DA CULTURA COLABORATIVA ENTRE OS CIDADÃOS CONTAGENSES.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
Matéria Anexada: PLL 203/2022 - Data Anexação: 05/03/2024
Texto Integral: