Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO |
Número:
21/2024 |
Data:
05/03/2024 |
Ementa:
INSTITUI O DIREITO DE PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA. |
Indexação:
ART. 2° EM NENHUMA HIPÓTESE, PODERÁ SER AUTORIZADO O AUMENTO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE URBANO, DEVIDO AOS CUSTOS QUE ESSE BENEFÍCIO POSSA ORIGINAR. |
Autor:
GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA
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Texto Integral:
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