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PROPOSIÇÃO 130/2003

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 130/2003
Data: 28/10/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA COR PREDOMINANTE DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO QUANDO DA PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 2° A UTILIZAÇÃO DA COR DO MUNICÍPIO, DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ OBRITÓRIA QUANDO DA CONSTRUÇÃO E DA REFORMA DOS BENS PATRIMONIAIS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR KAWLPTER PRATES - COAUTORIA DOS VEREADORES: LETÍCIA DA PENHA; NILTINHO; MARIA JOSÉ CHIODI; EDGARD GUEDES DA FARMÁCIA; TETECO; CARLOS MAGNO; DIMAS FONSECA.
Matéria Anexada: PLL 76/2003 - Data Anexação: 03/01/2024
Texto Integral: