| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
96/2003 |
| Data:
28/10/2003 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, PANDORGAS OU SEMELHANTES.
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| Indexação:
MULTA DE R$500,00 REAIS; REINCIDÊNCIA; CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU PRISÃO; FISCALIZAÇÃO; POLÍCIA MILITAR; APURAÇÃO; INFRAÇÃO PENAL. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR JOAQUIM DA LOJA.
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| Matéria Anexada:
PLL 88/2003 -
Data Anexação: 03/01/2024 |
Texto Integral: 
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