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PROPOSIÇÃO 96/2003

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 96/2003
Data: 28/10/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, PANDORGAS OU SEMELHANTES.
Indexação: MULTA DE R$500,00 REAIS; REINCIDÊNCIA; CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU PRISÃO; FISCALIZAÇÃO; POLÍCIA MILITAR; APURAÇÃO; INFRAÇÃO PENAL.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR JOAQUIM DA LOJA.
Matéria Anexada: PLL 88/2003 - Data Anexação: 03/01/2024
Texto Integral: