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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 88/2003

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 88/2003
Data: 12/08/2003
Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CEROL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
Indexação: MULTA DE 500 UFIRS; REINCIDÊNCIA; CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU PRISÃO; FISCALIZAÇÃO; POLÍCIA MILITAR; APURAÇÃO; INFRAÇÃO PENAL.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 096/2003.
Autor: JOAQUIM BERNARDINO DA SILVA
Matéria Anexadora: PROP 96/2003 - Data Anexação: 03/01/2024
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 3758/2003

Documentos Acessórios

	Nome: SUBST. PL 088 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 28/09/2003   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, PANDORGAS OU SEMELHANTES.
	Nome: SUBST. PL 088 PARECER CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 26/09/2003   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, PANDORGAS OU SEMELHANTES.
	Nome: SUBST. PL 088 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/09/2003   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, PANDORGAS OU SEMELHANTES.
	Nome: PL N.º 088.2003 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 22/09/2003   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CEROL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: SUBST. ao PL N.º 088.2003 Tipo: ANEXO Data: 09/09/2003   Autor: VEREADOR JOAQUIM DA LOJA   Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO E USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, UTILIZADO PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS, PANDORGAS OU SEMELHANTES.
	Nome: PL N.º 088.2003 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 12/08/2003   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CEROL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.