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PROPOSIÇÃO 123/2003

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 123/2003
Data: 14/10/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADAS POR CÃES-GUIA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ACESSO AOS SEGUINTES LOCAIS E A PERMANÊNCIA NELES, GRATUITAMENTE OU MEDIANTE PAGAMENTO DE IGRESSO: PRÓPRIO MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO OU DE USO ESPECIAL; EDIFÍCIO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS; ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PROTEÇÃO DE SERVIÇOS; CINEMA; TEATRO; ESTÁDIO; GINÁSIO E ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE DIVERSÃO OU ESPORTE; CLUBE SOCIAL ABERTO AO PÚBLICO; ENTRADA SOCIAL DE EDIFÍCIO PÚBLICO OU RESIDENCIAL, ELEVADOR E ESCADA DE ACESSO A ESTES; ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIOS; MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO E CONCEDIDO; ESTABELECIMENTO RELIGIOSO. PARÁGRAFO ÚNICO - O CÃO-GUIA, PARA EFEITO DESTA LEI, DEVE ESTAR A SERVIÇO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM TREINAMENTO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR ARNALDO DE OLIVEIRA.
Matéria Anexada: PLL 92/2003 - Data Anexação: 03/01/2024
Texto Integral: