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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 92/2003

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 92/2003
Data: 19/08/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA POR CÃO-GUIA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ASSEGURADO; ESPECIALMENTE TREINADO PARA ESTE FIM; ACESSO LOCAIS E A PERMANÊNCIA NELES, GRATUITAMENTE OU MEDIANTE PAGAMENTO DE IGRESSO.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 123/2003.
Autor: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Matéria Anexadora: PROP 123/2003 - Data Anexação: 03/01/2024
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 3754/2003

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 092.2003 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 14/10/2003   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA POR CÃO-GUIA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 092.2003 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 22/09/2003   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA POR CÃO-GUIA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 092.2003 PARECER CDHAS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 22/09/2003   Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL   Ementa: DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA POR CÃO-GUIA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 092.2003 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/09/2003   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA POR CÃO-GUIA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.