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ART. 3º (...) INCISO VII - PREVENIR PERMANENTEMENTE E OFICIAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELAÇÃO ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA POPULAÇÃO MIGRANTE, EM ESPECIAL O TRÁFICO DE PESSOAS, O CONTRABANDO DE MIGRANTE, O TRABALHO ESCRAVO, A XENOFOBIA, A EXPLORAÇÃO SEXUAL, O RACISMO, ALÉM DAS AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PSICOLÓGICAS NO DESLOCAMENTO.
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