Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 147/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 147/2023
Data: 14/12/2023
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 3º (...) INCISO VII - PREVENIR PERMANENTEMENTE E OFICIAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELAÇÃO ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA POPULAÇÃO MIGRANTE, EM ESPECIAL O TRÁFICO DE PESSOAS, O CONTRABANDO DE MIGRANTE, O TRABALHO ESCRAVO, A XENOFOBIA, A EXPLORAÇÃO SEXUAL, O RACISMO, ALÉM DAS AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PSICOLÓGICAS NO DESLOCAMENTO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.

Matéria Anexada: PLL 234/2021 - Data Anexação: 20/12/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 234	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 07/12/2021

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