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PROPOSIÇÃO 142/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 142/2023
Data: 14/12/2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação: ALTERA - ART. 1° A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ALTERA - ALÍNEA "B" DO ART. 2°; INCISOS XVII E XVIII DO ART. 21; INCISOS IV, XVIII, XIX E XX DO ART. 23; INCISO III (...)"(NR); ART. 2° FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 247, DE 2017.; ALTERA - ART. 3° OS ANEXOS I, II, III E IV.
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 14/2023 - Data Anexação: 20/12/2023
Texto Integral: