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ART. 1º FICA ALTERADA A EMENTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA E A FUNÇÃO ESPECIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA FUNDAÇÃO DE ENSICO DE CONTAGEM - FUNEC, DO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE, E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR); ALTERA - ART. 2° OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 2016; ALTERA - ART. 3° FICAM ACRESCIDOS OS ANEXOS VII E VIII À LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 2016; ALTERA - ART. 4° O CAPUT E OS INCISOS II, III E IV DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 2016. (NR); ALTERA - ART. 5° O § 3° DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 2016. (NR); ALTERA - ART. 6° O CAPUT DO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 2016. (NR)
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