| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
138/2023 |
| Data:
12/12/2023 |
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 4.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
| Indexação:
ART. 1º A ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 2º DA LEI Nº 4.288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º (...); VI (...); A) DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES TRANSITÓRIAS INSTITUÍDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM PRAZO DETERMINADO. (...)" (NR); ART. 2º O ART. 11 DA LEI Nº 4.288, DE 2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 11 APLICA-SE AO PESSOAL CONTRATADO NOS TERMOS DESTA LEI O DISPOSTO NOS SEGUINTES ARTIGOS DA LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990,: I - ART. 57; II - ART. 64 AO 68; III - ART. 76 AO 78; IV - ART. 96; V - ART. 100 AO 122; VI - ART. 133 E 134; VII - ART. 191-A AO 194." (NR)
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| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 19/2023 -
Data Anexação: 19/12/2023 |
Texto Integral: 
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