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PROPOSIÇÃO 139/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 139/2023
Data: 12/12/2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO ESPAÇO POPULAR ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: COMÉRCIO; SERVIÇOS; AUTORIZAÇÃO; PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO; BOXIES; TERRENO DELIMITADO; AVENIDA JOÃO CÉSAR DE OLIVEIRA; AVENIDA JOSÉ FARIA DA ROCHA; RUA ITÁLIA; RUA PORTUGAL; LIMPEZA; MANUTENÇÃO; SEGURANÇA; CONFORTO; USUÁRIOS; TRNSEUNTES.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 20/2023 - Data Anexação: 19/12/2023
Texto Integral: