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PROPOSIÇÃO 131/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 131/2023
Data: 28/11/2023
Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.386, DE 2 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2024.
Indexação: ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº 5.386, DE 2 DE AGOSTO DE 2023, PASSA A VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO INCISO II E AS INCLUSÕES DOS INCISOS VIII E IX, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 24. (...) (...) PARÁGRAFO ÚNICO. (...) (...) II - AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES COM RECURSOS VINCULADOS, ISTO É, ORIUNDOS DE ARRECADAÇÕES COM DESTINOS ESPECÍFICOS, DE TRANSFERÊNCIAS E DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O ESTADO, A UNIÃO E OUTRAS ENTIDADES, E QUANDO SE REFERIREM A REMANEJAMENTO OU UTILIZAREM COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E O SALDO FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; (...)
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 17/2023 - Data Anexação: 04/12/2023
Texto Integral: