| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
130/2023 |
| Data:
28/11/2023 |
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TEM POR OBJETIVO GERAR CONDIÇÕES PARA A PROTEÇÃO E A PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, DA INTEGRAÇÃO, INSERÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA SOCIEDADE. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 16/2023 -
Data Anexação: 04/12/2023 |
Texto Integral: 
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