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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 15/2023

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 15/2023
Data: 28/11/2023
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autor: Marília Aparecida Campos
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: RETIRADA DE PAUTA DEFINTIVA Tipo: REQUERIMENTO Data: 20/02/2024   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 14/12/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: REQUERIMENTO VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 07/12/2023   Autor: VEREADOR GIL DINIZ - TETECO   Ementa: UTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Nome: PLC N.º 015.2023 PARECER CADMS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2023   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Nome: PLC N.º 015.2023 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2023   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Nome: PLC N.º 015.2023 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/11/2023   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Nome: PLC N.º 015.2023 MENSAGEM Tipo: MENSAGEM Data: 28/11/2023   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Nome: PLC N.º 015.2023 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 28/11/2023   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO   Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL POR MEIO DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.