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PROPOSIÇÃO 129/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 129/2023
Data: 21/11/2023
Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.548, DE 3 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 5°C O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI PODERÁ SER OUTORGADO A QUALQUER INTERESSADO QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL N.º 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E PELO PODER PÚBLICO LOCAL.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR VINÍCIUS FARIA.
Matéria Anexada: PLL 164/2023 - Data Anexação: 21/11/2023
Texto Integral: