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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA DE DOAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA TERÇA-FEIRA SUBSEQUENTE AO DIA NACIONAL DE AÇÃO DE GRAÇAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 5.110, DE 22 DE SETEMBRO DE 1966. ART. 2° (...) ART. 3º AS ATIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DE DOAR TÊM OS SEGUINTES OBJETIVOS: I – PROMOVER A CULTURA DE DOAÇÃO PARA FINS DE FILANTROPIA NO MUNICÍPIO; II – MOBILIZAR INDIVÍDUOS, EMPRESAS, ENTIDADES E GOVERNO POR UMA CIDADE MAIS GENEROSA, VOLUNTÁRIA E SOLIDÁRIA, EM ESPECIAL PARA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS; III – INCENTIVAR A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO DIA DE DOAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
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