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PROPOSIÇÃO 125/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 125/2023
Data: 21/11/2023
Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.392 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 5.392, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, PARA § 1º E ACRESCIDO O § 2º AO MESMO ARTIGO; § 2º AS ENTIDADES PRIVADAS PODERÃO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 457, § 2º, DA CLT E NO ART. 28, § 9º, ALÍNEA “Z”, DA LEI FEDERAL Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA REALIZAÇÃO DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, A QUE SE REFERE O § 1º DESTE ARTIGO, NA FORMA DE ABONO. (NR); O ART. 6º DA LEI Nº 5.392, DE 2023, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO PARÁGRAFO ÚNICO; PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS VALORES DISCRIMINADOS E DESTINADOS PELA UNIÃO E, CASO SEJAM IDENTIFICADAS, A RETIFICÁ-LAS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS BENEFICIADOS, DEVENDO INFORMAR AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 18/2023 - Data Anexação: 21/11/2023
Texto Integral: