| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
123/2023 |
| Data:
14/11/2023 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
PROGRESSÃO; CONCLUSÃO DE CURSOS; PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO; PROGRESSÃO HORIZONTAL; SERVIDORES NOMEADOS; 2 (DOIS) ANOS; 5% (CINCO POR CENTO). |
| Observação:
PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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| Matéria Anexada:
PLCL 7/2023 -
Data Anexação: 22/11/2023 |
Texto Integral: 
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