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Nome: PL N.º 173.2023 PARECER CCJ
Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 16/04/2024
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MOTOBOX, FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUO, EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: PL N.º 173.2023 PARECER PG
Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/02/2024
Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MOTOBOX, FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUO, EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: PL N.º 173.2023 JUSTIFICATIVA
Tipo: ANEXO Data: 14/11/2023
Autor: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MOTOBOX, FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUO, EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |