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PROPOSIÇÃO 113/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 113/2023
Data: 24/10/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDC - E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CONTAGEM - FMDC CONTAGEM.
Indexação: ART. 1° FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDC, ÓRGÃO COLEGIADO, DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE, POR MEIO DO DIÁLOGO E DA ARTICULAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS, PRIVADOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, REALIZAR O PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MITIGAR RISCOS DE DESASTRE E ANGARIAR APOIO ÀS COMUNIDADES ATINGIDAS POR DESASTRES OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 12/2023 - Data Anexação: 30/10/2023
Texto Integral: