| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
112/2023 |
| Data:
17/10/2023 |
Ementa:
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO. |
| Indexação:
ART. 1º FICA DETERMINADO QUE, NAS AÇÕES E OMISSÕES QUE IMPLIQUEM MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, AS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E DEMAIS GASTOS DECORRENTES DA AGRESSÃO E/OU OMISSÃO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2º O AGRESSOR DE QUE TRATA O ART. 1º FICARÁ OBRIGADO A RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TODOS OS CUSTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VETERINÁRIA PRESTADOS PARA O TOTAL TRATAMENTO DO ANIMAL.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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| Matéria Anexada:
PLL 226/2022 -
Data Anexação: 25/10/2023 |
Texto Integral: 
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