Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

PROPOSIÇÃO 112/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 112/2023
Data: 17/10/2023
Ementa: DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO.
Indexação: ART. 1º FICA DETERMINADO QUE, NAS AÇÕES E OMISSÕES QUE IMPLIQUEM MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, AS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E DEMAIS GASTOS DECORRENTES DA AGRESSÃO E/OU OMISSÃO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2º O AGRESSOR DE QUE TRATA O ART. 1º FICARÁ OBRIGADO A RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TODOS OS CUSTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VETERINÁRIA PRESTADOS PARA O TOTAL TRATAMENTO DO ANIMAL.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
Matéria Anexada: PLL 226/2022 - Data Anexação: 25/10/2023
Texto Integral: