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PROPOSIÇÃO 110/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 110/2023
Data: 10/10/2023
Ementa: INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOASSISTENCIAIS.
Indexação: ART. 1º ESTA LEI INSTITUI, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, DESTINADO AO CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS, DA EFICÁCIA E DA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA PREFEITURA DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL INSTITUÍDO NESTA LEI NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS SIMILARES JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DA PREFEITURA PARA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, POSSUINDO NATUREZA COMPLEMENTAR E ESPECÍFICA RELACIONADA AOS GASTOS DA POLÍTICA SOCIOASSISTENCIAL.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.
Matéria Anexada: PLL 222/2021 - Data Anexação: 25/10/2023
Texto Integral: