Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PDF

PROPOSIÇÃO 107/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 107/2023
Data: 03/10/2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1° O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATÉ O VALOR DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), NO ÂMBITO DO EDITAL BNDES FINEM - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT - DESTINADO A PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CONSULTORIAS, OBRAS CIVIS, CAPACITAÇÃO, MOBILIÁRIO, AQUISIÇÕES DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS PARA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLE 7/2023 - Data Anexação: 09/10/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 7	Ano: 2023
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 30/05/2023

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br