Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 102/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 102/2023
Data: 26/09/2023
Ementa: INSTITUI O DIREITO DOS USUÁRIOS AO ACESSO ELETRÔNICO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PLANTÕES MÉDICOS NA REDE MUNICÍPAL DE SAÚDE.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDEM: I - ENDEREÇO DOS ESTABELECIMENTOS OU UNIDADE DE SAÚDE; II - DIA E HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DO PLANTÃO POR ESPECIALIDADE MÉDICA; ART. 2° O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DIVULGAR AS INFORMAÇÕES PREVISTAS EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.

Matéria Anexada: PLL 220/2022 - Data Anexação: 03/10/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 220	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 18/10/2022

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br