| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
100/2023 |
| Data:
26/09/2023 |
Ementa:
DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, VAREJISTAS, ATACADISTAS DE VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DOMÉSTICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO POSICIONEM O MONITOR DAS CAIXAS REGISTRADORAS DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES. |
| Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. O PREVISTO NO CAPUT SOMENTE SE APLICA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM SISTEMA DE MÁQUINA REGISTRADORA DE PREÇOS ELETRÔNICA COM MONITOR DE VÍDEO. ART. 2º FICA VEDADA A COLOCAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO, PROPAGANDA OU OBJETO QUE OBSTRUA O ACESSO VISUAL DO CONSUMIDOR AO MONITOR. ART. 3º A IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E OS VALORES MOSTRADOS NO MONITOR DEVERÃO SER DE FÁCIL COMPREENSÃO.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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| Matéria Anexada:
PLL 11/2022 -
Data Anexação: 03/10/2023 |
Texto Integral: 
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