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PROPOSIÇÃO 99/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 99/2023
Data: 26/09/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO, FIGURA, DESENHO OU QUALQUER OUTRO SINAL RELACIONADO À ESCRAVIDÃO E/OU A PESSOAS NOTORIAMENTE PARTICIPANTES DO MOVIMENTO EUGENISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ O PODER PÚBLICO, NA ESFERA MUNICIPAL, SEJA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ABSTER-SE DE UTILIZAR, NA DESIGNAÇÃO OU SIGLA DE ENTIDADE OU ÓRGÃO PÚBLICO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E NOS BENS DE QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES OU QUE SEJAM GERIDOS PELO MUNICÍPIO OU POR PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXPRESSÃO, FIGURA, DESENHO OU QUALQUER OUTRO SINAL RELACIONADO À ESCRAVIDÃO E/OU A PESSOAS PARTICIPANTES DO MOVIMENTO EUGENISTA BRASILEIRO.
Observação: SUPLL N.º 004/2022 AO PL N.º 248/2021 - AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
Matéria Anexada: SUPLL 4/2022 - Data Anexação: 03/10/2023
Texto Integral: