| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
99/2023 |
| Data:
26/09/2023 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO, FIGURA, DESENHO OU QUALQUER OUTRO SINAL RELACIONADO À ESCRAVIDÃO E/OU A PESSOAS NOTORIAMENTE PARTICIPANTES DO MOVIMENTO EUGENISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ART. 1º FICAM PROIBIDAS HOMENAGENS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO, FIGURA, DESENHO OU QUAISQUER OUTROS SINAIS RELACIONADOS À ESCRAVIDÃO E/OU A PESSOAS NOTORIAMENTE PARTICIPANTES DO MOVIMENTO EUGENISTA BRASILEIRO, AUTORES DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DURANTE O PERÍODO, OU FIZER MENÇÃO ÀS DATAS REFERENTES AO PERÍODO, PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ O PODER PÚBLICO, NA ESFERA MUNICIPAL, SEJA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ABSTER-SE DE UTILIZAR, NA DESIGNAÇÃO OU SIGLA DE ENTIDADE OU ÓRGÃO PÚBLICO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E NOS BENS DE QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES OU QUE SEJAM GERIDOS PELO MUNICÍPIO OU POR PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXPRESSÃO, FIGURA, DESENHO OU QUALQUER OUTRO SINAL RELACIONADO À ESCRAVIDÃO E/OU A PESSOAS PARTICIPANTES DO MOVIMENTO EUGENISTA BRASILEIRO.
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| Observação:
SUPLL N.º 004/2022 AO PL N.º 248/2021 - AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
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| Matéria Anexada:
SUPLL 4/2022 -
Data Anexação: 03/10/2023 |
Texto Integral: 
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