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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 151/2023

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 151/2023
Data: 03/10/2023
Ementa: OBRIGA AS UNIDADES DE ATENDIMENTO À SAUDE NEONATAL, SOB A GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A LIBERAR NO MÍNIMO 02 BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS A CERCA DA SAÚDE DE CRIANÇAS INTERNADAS NESTE ESTABELECIMENTOS.
Indexação: MÍNIMO DE 08 HORAS DE PRAZO; PRIMEIRA LIBERAÇÃO; PERÍODO MATUTINO; SEGUNDA LIBERAÇÃO; FIXAR CARTAZES.
Autor: MARCOS VINÍCIUS RANGEL FARIA
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 151.2023 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 16/04/2024   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: OBRIGA AS UNIDADES DE ATENDIMENTO À SAUDE NEONATAL, SOB A GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A LIBERAR NO MÍNIMO 02 BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS A CERCA DA SAÚDE DE CRIANÇAS INTERNADAS NESTE ESTABELECIMENTOS.
	Nome: PL N.º 151.2023 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 22/01/2024   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: OBRIGA AS UNIDADES DE ATENDIMENTO À SAUDE NEONATAL, SOB A GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A LIBERAR NO MÍNIMO 02 BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS A CERCA DA SAÚDE DE CRIANÇAS INTERNADAS NESTE ESTABELECIMENTOS.
	Nome: PL N.º 151.2023 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 03/10/2023   Autor: VEREADOR VINÍCIUS FARIA   Ementa: OBRIGA AS UNIDADES DE ATENDIMENTO À SAUDE NEONATAL, SOB A GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A LIBERAR NO MÍNIMO 02 BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS A CERCA DA SAÚDE DE CRIANÇAS INTERNADAS NESTE ESTABELECIMENTOS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 15/03/2024 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/10/2023 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/10/2023 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.